99A352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A352
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Incumprimento definitivo, Mora, Resolução do contrato, Perda de interesse do credor, Interpelação, Interpelação admonitória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036792
Nr Documento: SJ199905040003521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7340377b994231d580256a470047aad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A352.B9
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, resolução só legalmente consentida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. Porém, o artigo 808 do C. Civil equipara ao incumprimento definitivo dois casos, que o seu n. 1 enuncia: perda do interesse do credor e não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor. A perda do interesse susceptível de legitimar a resolução do contrato afere-se em função da utilidade que a prestação teria para o credor, embora atendendo a elementos capazes de serem valorados pelo comum das pessoas, devendo, consequentemente, ser justificada segundo o critério da razoabilidade própria do comum das pessoas. Através da interpelação admonitória regulada no n. 1 do artigo 808 do CC opera-se, também, a conversão da situação de mora em falta de cumprimento definitivo da obrigação, tendo especialmente em vista a resolução do contrato bilateral em que a obrigação se integra. No caso dos autos, a hipotética mora nunca foi convertida em não cumprimento definitivo: por um lado, os réus não lograram provar a perda do seu interesse na celebração do contrato definitivo e, por outro, nunca os réus se socorreram da interpelação admonitória.