0052852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0052852
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Aplicação da lei processual no tempo, Prorrogação do prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00003451
Nr Documento: RL199210010052852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/263fdc0c8996b27c802568030000cb00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052852.FA
Sumário
Em processo civil, a validade formal e substancial dos actos é apreciada de harmonia com as normas em vigor ao tempo da sua prática. Para respeitar a validade dos actos praticados de harmonia com a Lei antiga e durante a sua vigência, pode acontecer que seja necessário aplicar a Lei revogada mesmo após a vigência da Lei nova. No processo de recuperação de empresas, ainda que o administrador judicial venha a ser substituido, o prazo de 8 meses referido no artigo 8 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, conta-se a partir da prolação do respectivo despacho (inicial) e nos termos do artigo 279 alínea c) do Código Civil. A deliberação sobre a prorrogação do período de observação da empresa só pode ser tomada por 75% de todos os créditos aprovados.