0151888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0151888
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032808
Nr Documento: RP200203040151888
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG180.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2e86401656aca9680256bce003567afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151888.61
Sumário
No caso de nulidade do contrato, a obrigação de restituição não se funda no instituto do enriquecimento sem causa, ficando cada uma das partes obrigada a restituir tudo o que recebeu ou o respectivo valor e não apenas aquilo com que se locupletou.