044787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044787
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Despacho de pronúncia, Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019483
Nr Documento: SJ199307010447873
Referência Publicação: LIV 66/219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af721b2e61b68c65802568fc003a56bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044787.56
Sumário
Não tem a natureza de despacho de não pronúncia, que obstaria a recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o despacho que determinou na primeira instância o arquivamento do processo onde o arguido estava acusado, em virtude de se entender que o Decreto-Lei 454/91 tinha descriminalizado a conduta do arguido. O Decreto-Lei 454/91 não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio do Decreto 13004.