159/03.5TBPTB.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Manuel António do Carmo Bargado
Processo: 159/03.5TBPTB.G1
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Fundo de garantia de alimentos a menores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RG
Juízes: Amílcar AndradeHelena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/0d65f26bfe3e846680257930003ba1abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2011:159.03.5TBPTB.G1.44
Sumário
A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem de ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa atribuição.
Texto
Acordam nesta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Nos autos de regulação do poder paternal (hoje responsabilidades parentais) instaurados pelo Ministério Público em representação do menor F… , filho de J… e de R… , em virtude do pai ter deixado de pagar à mãe do menor, à guarda de quem este se encontra confiado, a prestação mensal fixada a título de alimentos devidos àquele seu filho, uma vez julgado procedente o incidente de incumprimento veio o mesmo Ministério Público requerer o accionamento que o pagamento da prestação alimentar fosse feito pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegure esse pagamento. Por decisão de 18.04.2005 foi deferida a pretensão, fixando-se em cem euros o valor da prestação mensal a pagar por aquela entidade. Por despachos proferidos em 12.05.2006, 03.09.2007, 02.05.2008, 29.05.2009 e 18.05.2010, sob promoção do Ministério Público e depois de convite feito à requerida R… a comprovar que se mantinha o direito ao recebimento de tal quantia, foi julgado que se mantinha a obrigação do referido FGADM. De novo em 13.05.2011 veio a requerida R… declarar nos autos que mantém a necessidade de que o FGADM continue a pagar-lhe a prestação fixada, tendo o Ministério Público então promovido que se convidasse a mesma a demonstrar a manutenção dos pressupostos subjacentes a esse pagamento. Por decisão proferida em 24.05.2011, foi entendido que não haveria que continuar a fazer a prova anual de que se mantinham os pressupostos que determinaram a condenação do FGADM e foi ordenado o arquivamento dos autos. Inconformado, recorreu o Ministério Público que nas alegações por si apresentadas formula as conclusões que a seguir se transcrevem: «1 – O objecto do recurso prende-se com a decisão do Mm.º Juiz de determinar o arquivamento dos autos, por inviabilizar o controle anual, a realizar pelo Tribunal, da manutenção dos pressupostos que da atribuição do montante a prestar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em substituição do devedor da prestação de alimentos. 2 – A Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, é o diploma legal que estabelece o quadro normativo tipo que disciplina a obrigação do Estado de se substituir ao devedor dos alimentos devidos a menores, e determina no seu artigo 3.º, n.º 6, que compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, sob pena da sua cessação. 3 – A tal regime não obsta o disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, que o regulamenta, ao dispor que a pessoa que receber a prestação deve, no prazo de um ano a contar do pagamento da primeira prestação, renovar, perante o Tribunal competente, a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, já que tal norma deve ser interpretada à luz do regime que fornece o quadro normativo da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro. 4 – É atribuição do Tribunal, da qual não se deverá desonerar, a verificação anual (e não apenas decorrido um ano sobre a fixação da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) da manutenção dos pressupostos subjacentes à intervenção do Estado, através do Fundo. 5 – A reavaliação anual permite o controle pelo Tribunal da manutenção dos pressupostos de intervenção do Fundo, podendo determinar a cessação ou alteração, a todo o tempo, daquela prestação. 6 – O n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, não revogou o disposto no artigo 3.º, n.º 6, da lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, porquanto aquele preceito visa definir os contornos deste, fixando para o efeito o prazo em que a renovação da prova deverá ser produzida. 7 – Tal interpretação do preceito (artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio) não esvazia de sentido útil a previsão contida no n.º 2 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, que consagra um dever de comunicação que abrange todo e qualquer facto que possa determinar a alteração ou a cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, a todo o tempo e logo que o interveniente tome conhecimento de tal circunstância, e não apenas uma vez por ano. 8 – O dever de renovação anual dos pressupostos de atribuição da prestação a cargo do Fundo permite igualmente o controle pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a que alude o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, podendo até, em alguns casos, ser-lhe impossível obter tais elementos de prova por outra via. 9 – A imposição de um dever de renovação anual não é desproporcional ao benefício que o menor e quem detém a sua guarda de facto retiram de ver o Estado substituir-se ao devedor na prestação dos alimentos. 10 – Razões de natureza processual, nomeadamente a eventual pendência dos autos pelo período de quase 18 (dezoito) anos, não deverão afastar ou condicionar a interpretação de normas de direito substantivo. 11 – O douto despacho recorrido, ao inviabilizar o controle anual da manutenção dos pressupostos subjacentes à atribuição de uma prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, violou o disposto nos artigos 3.º, n.º 6, da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 9.º, n.ºs 2, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio. 12 – O artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio deve ser interpretado no sentido de que estabelece a periodicidade, anual, da comprovação da manutenção dos pressupostos de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, e não de que tal verificação apenas se efectua uma vez e decorrido um ano da atribuição do montante a suportar pelo Fundo, em consonância aliás com o disposto no artigo 3.º, n.º 6, da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro. Conclui, pedindo que o despacho recorrido seja substituído por outro que determine, conforme o promovido, a notificação da progenitora para, no prazo de 10 dias, efectuar a renovação da prova da manutenção da situação económica do agregado familiar, para efeitos de ser proferida decisão sobre a manutenção da prestação a cargo do FGADM. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II – ÂMBITO DO RECURSO Sabendo-se que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente (arts. 684º, nº 3 e 690º, nºs 1 e 4, do CPC, na redacção anterior à introduzida pelo DL 303/3007, de 24/08, em virtude dos autos datarem de antes de 01/01/2008 (cfr. arts. 11º nº 1 e 12º nº 1 daquele DL), a única questão que aqui cumpre apreciar diz respeito à oportunidade da renovação da prova, perante o Tribunal, da manutenção dos pressupostos subjacentes à atribuição da prestação pelo FGADM. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A factualidade a atender para o conhecimento do presente recurso é a que resulta do relatório acima elaborado, para o qual se remete. O DIREITO A Lei 75/98 de 19 de Novembro estabeleceu a garantia de pagamento dos alimentos devidos a menores pelo Estado, através do FGADM. O Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio (recentemente alterado pelo DL 70/2010, de 16 de Junho que entrou em vigor em 1.08.2010 e que, nomeadamente, alterou as regras da capitação), veio regulamentar essa Lei. Ao FGADM foi atribuída a obrigação de garantir o pagamento dos alimentos devidos aos filhos menores, quando seja impossível cobrá-los às pessoas judicialmente obrigadas a prestá-los. O pagamento das prestações alimentares pelo FGADM depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: que tenha sido judicialmente fixada uma prestação alimentar a favor de um menor; que a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos resida em Portugal; não ser possível cobrar essa prestação nos termos do art. 189º da OTM; que o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao salário mínimo nacional, tendo em conta a capitação de rendimentos do respectivo agregado familiar (cfr. arts. 1º da lei 75/98 e arts. 2º, nº 2 e 3º do DL 164/99). Dispõe o nº 4 do art. 3.º da Lei 75/98, que “O montante fixado pelo Tribunal perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado”. Por seu turno, o nº 6 do art. 3º da Lei 75/98 de 19 de Dezembro, preceitua que “Compete a quem tem de receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, sem o que a mesma cessa.” E o art. 4º da mesma Lei estabelece que “O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre deve comunicar ao tribunal ou à entidade responsável pelo pagamento das prestações em causa, a cessação ou qualquer alteração da situação de incumprimento ou da situação do menor. A reavaliação da manutenção dos pressupostos que determinaram a fixação da prestação em causa, deve ser efectuada nos termos regulamentados no art. 9º do Decreto-Lei 164/99, que no seu nº 1 reafirma o princípio consagrado no nº 4 do art. 3º da Lei 75/98, prescrevendo, para esse efeito: o dever do FGADM de comunicar ao tribunal qualquer facto que possa determinar a alteração ou a cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado e os reembolsos efectuados pelo devedor (nºs 2 e 3); o dever da pessoa que receber a prestação, de renovar, no prazo de um ano a contar do pagamento da primeira prestação, perante o tribunal competente, a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, (nº 4) sob pena de, não o fazendo após a notificação prevista no nº 5 do citado preceito, cessar tal atribuição. Ora, como se escreveu no acórdão desta Relação de 27.01.2011, proc. nº 142-B/2002.G1, que o aqui relator e a primeira adjunta subscreveram, respectivamente, como primeiro e segundo adjuntos, «Conjugando e interpretando todas as referidas normas, é para nós certo que, salvo o devido respeito, não se pode aceitar a interpretação que foi feita pelo tribunal a quo, no sentido de que, o n.º 4 do art.º 9.º do Dec. Lei 164/99, esclarecendo o teor do art.º 3.º n.º 6 da Lei 75/98 de 19 de Novembro, impõe à pessoa que recebe a prestação do Fundo que faça a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, apenas uma vez, no ano subsequente ao pagamento da primeira daquelas prestações. Na verdade, tal interpretação não é consonante com a razão de ser da lei (ratio legis) ou seja, com fim visado pelo legislador ao elaborar as aludidas normas que, inequivocamente, vão no sentido de que a prestação social fixada a cargo do Fundo, só deve manter-se enquanto se mantiverem os pressupostos que fundamentam a sua atribuição, criando-se, para tanto, mecanismos de controle que permitem fiscalizar a verificação daqueles pressupostos regularmente. Tal intenção do legislador resulta claramente do preâmbulo do Decreto Lei 164/99 de 13 de Maio, onde se refere expressamente que “Através da articulação de diversas entidades intervenientes em colaboração com o tribunal, visa-se assegurar a plena eficácia e rapidez do procedimento ora criado, bem como, em obediência ao princípio da segurança, a efectivação regular da prova de subsistência dos pressupostos e requisitos que determinam a intervenção do Fundo de Garantia e a prestação de alimentos a cargo do Estado.” O sentido que o tribunal de primeira instância retirou do citado art.º 9.º n.º 4 também não pode sustentar-se, nem na sua interpretação sistemática, nem na sua interpretação literal (em que parece ter-se escudado o entendimento ora em crise). No art.º 3.º n.º 6 da Lei 75/98 refere-se expressamente o referido dever de renovação anual, ou seja todos os anos, da prova de que se mantêm os pressupostos da atribuição da prestação do Fundo. Assim sendo, a interpretação do art.º 3.º n.º 4 do Decreto Lei que precisamente regulamenta aquela lei, no sentido de que tal dever se impõe apenas uma vez no prazo de um ano após o primeiro pagamento da prestação, poria claramente em causa a coerência do complexo normativo que rege a matéria em causa. Por outro lado, da leitura atenta do próprio texto do preceito apenas se retira que o dever de renovação da referida prova, a efectuar anualmente, tem início no prazo de um ano a contar do pagamento da primeira prestação.» Não se nos afigura, pois, possível desconsiderar a previsão do nº 6 do art. 3º da Lei nº 75/98 e, por conseguinte, a regra de que compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, não se encontrando tal norma revogada, como se considerou, pelo art. 9º, nº 4, do DL nº 164/99. Deste modo se entendeu, conforme salientado pelo apelante, no Ac. da RC de 08.03.2005 (Proc. 4306/04, disponível em www.dgsi.pt), embora não directamente chamado a decidir sobre esta específica questão: “... o regime legal prevê um sistema de controle que assenta na reapreciação anual dos pressupostos subjacentes à atribuição da prestação (n.º 6 do artigo 3.º da Lei).” – vd., no mesmo sentido, os Acórdãos desta Relação de 12.05.2011, 19.05.2011 e 02.06.2011, processos nºs 228/08.5TBPTB.G2, 170/06.4TBPTB.G1 e 320/06.0TBPTB.G1, respectivamente, todos disponíveis in www.dgsi.pt. A circunstância de, na interpretação sufragada na 1ª instância, o processo se poder manter pendente até o menor atingir a maioridade, não tem a menor relevância, pois como bem refere o Ministério Público nas suas doutas alegações, razões de natureza processual não têm a virtualidade de afastar ou condicionar a interpretação de normas de direito substantivo. Não pode, pois, deixar de proceder o recurso. Concluindo: A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem de ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa atribuição. DECISÃO Termos em que acordam os Juízes desta Relação em conceder provimento ao agravo, revogando, em consequência, a decisão recorrida e determinando que, voltando os autos à 1ª instância, se convide a requerida Rosa Maria Cerqueira de Sousa, a renovar a prova anual, através dos meios tidos por convenientes, de que se mantêm os pressupostos subjacentes à atribuição da prestação mensal a pagar pelo FGADM. Sem custas. Notifique. Guimarães, 06 de Outubro de 2011 Manuel Bargado Helena Gomes de Melo Amílcar Andrade