005413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005413
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: C Maria Ramos Ribeiro
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00024781
Nr Documento: SA219890315005413
Data de Entrada: 07/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f4986947477832d802568fc00378c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005413.B2
Sumário
So e de concluir pela existencia de acto tacito de indeferimento quando haja o dever legal, por parte da entidade recorrida, de se pronunciar sobre o que lhe foi requerido (artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho).