9240351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9240351
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00004588
Nr Documento: RP199210089240351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/215924f6c8845e548025686b00664405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240351.FD
Sumário
No processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não há lugar a revisão de mérito.