013866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013866
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Recurso contencioso, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038612
Nr Documento: SA219920923013866
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7128e8343c6ed2a9802568fc003905c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013866.25
Sumário
Na vigência dos §s 4. e 5. do art. 54 do Cod. de Contribuição Industrial, aditados pelo DL. 182/86.07.10, é judicialmente impugnável o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que decidiu a mudança de tributação do contribuinte, naquela cédula, do Grupo A para o Grupo B.