083683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083683
Acórdão
Descritores: Execução, Hipoteca, Falta de citação, Credor, Venda judicial, Anulação, Caixa geral de depósitos, Recurso de revista, Julgamento, Agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018492
Nr Documento: SJ199304220836832
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e68f9c51b5f29f2802568fc003a4024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083683.47
Sumário
A falta de citação da Caixa Geral de Depósitos para a execução ou de notificação da data designada para a venda de prédio hipotecado ao mesmo estabelecimento de crédito, fora dos casos em que este não seja exequente ou reclamante, não importa anulação da venda se o exequente não tiver sido beneficiário exclusivo, ou seja quando para este não tenha revertido todo o seu produto. O recurso recebido como revista deve ser julgado como agravo se apenas se invocar a violação de normas processuais.