9651410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9651410
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Petição inicial, Requisitos, Pedido, Falta, Indeferimento liminar, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021019
Nr Documento: RP199704079651410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0422599b9aaf1af8025686b0066f098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651410.65
Sumário
Na petição de execução para prestação de facto, sem que do respectivo título conste prazo para o cumprimento, não manda a lei que o exequente requeira a citação do executado para deduzir oposição à execução, exigindo apenas que, indicado o tempo reputado suficiente para ser cumprida a prestação, seja o prazo fixado judicialmente e que, fixado, o devedor preste o facto dentro do prazo. A indicação do pedido é um requisito legal da petição mas a sua falta ( no caso não foi requerida a prestação do facto - demolição de uma obra no prazo que fosse fixado pelo juiz ) só é motivo de indeferimento liminar ( ou de absolvição da instância caso tal vício não seja detectado na fieira do despacho liminar ), por ineptidão, se o executado/embargante não tiver interpretado convenientemente a petição executiva.