0050410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050410
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Inventário, Separação de meações, Notificação, Exequente, Relação de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029047
Nr Documento: RP200005080050410
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfb520531ff94ef3802569040047a2fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050410.35
Sumário
No inventário para separação de meações, requerido em consequência de execução nos termos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil, a falta de notificação aos exequentes da junção da relação de bens é nulidade que implica anulação do processado posterior à sua apresentação.