9831507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9831507
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Execução, Embargos de executado, Culpa, Ónus da prova, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024521
Nr Documento: RP199901289831507
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8e89c2c46b3c7b28025686b00672ce2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831507.B1
Sumário
Na execução instaurada nos termos do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deduzidos embargos de executado, incumbe ao embargado-exequente o ónus de prova dos factos constitutivos do seu invocado direito. Tal facto não obsta a que, indemonstrada a culpa do segurado da embargante no acidente, sejam aplicadas as regras da responsabilidade pelo risco, nomeadamente a norma do artigo 506 do Código Civil.