Quando foi proferido o acórdão 00285?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Queixa do ofendido

Acórdão

00285

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de março de 2003
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

Queixa do ofendidoProvidência cautelar não especificadaAcção cívelDireito de queixaRenúncia da queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART115 N1 ART116 N1 ART180 ART181 ART182 ART183 ART184 ART188. CPP98 ART72 N1 C N2 ART287 N3. CPC95 ART381 ART383 N1 ART389 N1.

Sumário

A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.

Texto integral não disponível

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