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00285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 00285
ACORDAO
Descritores: Queixa do ofendido, Providência cautelar não especificada, Acção cível, Direito de queixa, Renúncia da queixa
Sumário
A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.
Texto
N