3391/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 3391/99
Acórdão
Descritores: Processo de recuperação de empresas e de falência: Recolha de elementos para a decisão sobre o prosseguimento do processo, Fundamentação da decisão, Princípio da plenitude da assistência do juíz
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC171/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ae2421e00fad5eb9802569bd003874d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3391.99.EF
Sumário
As regras fixadas nos artigos 653º, nº 2 e 654º, nº 1, do Código de Processo Civil, não têm que ser aplicadas em toda a sua dimensão e nos seus precisos termos no âmbito da fase preliminar do processo de recuperação de empresas e falência que culmina com o despacho previsto no artigo 25º do CPEREF. Assim, não origina nulidade processual relevante o facto de o magistrado que proferiu tal despacho (juiz de turno) não ser o mesmo que ordenou e realizou as diligências imstrutórias que o precederam (juiz titular do processo). Não constitui, de igual modo, infracção à lei adjectiva a especificação lacónica e sintética, quer dos fundamentos de facto que basearam a decisão de fazer prosseguir o processo, quer dos elementos probatórios que determinaram a convicção do juiz.