076311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076311
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011196
Nr Documento: SJ198810180763111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d509ebe164c6fffb802568fc003a1691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076311.F1
Sumário
Exigindo o n. 4, do artigo 24, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio a sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, e tendo a Relação, apreciando a materia de facto provada e não provada, concluido que o Autor não demonstrou essa sinceridade da convicção pessoal, que este Supremo Tribunal não pode alterar - artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil, pelo que não e de conceder o estatuto de objector de consciencia. A alteração deste artigo 24, pela Lei n. 101/88, de 25 de Agosto, não faz modificar o resultado antecedente, pois essa convicção continua a ter o mesmo significado de sinceridade.