01518/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir a revista excepcional por não estar em causa uma questão de alcance geral sobre o direito à informação procedimental, mas uma sua dimensão particular, relativamente a um certo tipo de procedimento administrativo e durante uma fase deste, disciplinada por uma norma especial.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………… interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (ac. de 17/9/2015, Proc. n.º 12443/15) que, revogando sentença do TAC de Lisboa e conhecendo em substituição, indeferiu o pedido de intimação da Ordem dos Advogados a facultar a consulta de um processo disciplinar, instaurado contra um advogado mediante participação sua, mas ainda a correr termos. O recorrente alega, em síntese, que na qualidade de participante não é um terceiro, mas um interessado directo no procedimento disciplinar, não carecendo de justificar a pretensão de acesso ao processo e que o disposto no n.º 1 do art.º 120.º do Estatuto da Ordem dos Advogados quanto à reserva e ao segredo durante do processo disciplinar cede perante o seu direito à informação procedimental. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. 3. Importa referir que, segundo a matéria de facto assente, na pendência do pedido de intimação foi proferida decisão administrativa a indeferir o pedido de consulta do processo, com fundamento em que o requerente não indicara a razão pela qual pretendia consultar o processo disciplinar e na natureza secreta do processo até à acusação, nos termos do art.º 120.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (na redacção anterior à Lei n.º 145/2015 , de 9 de Setembro). Perante esse facto o tribunal de 1ª instância entendeu que, sendo tal recusa legalmente justificada, resultou inútil prosseguir na tramitação dos autos. O acórdão recorrido não sufragou o entendimento de que esse facto fosse causa de extinção da instância, optando por indeferir a pretensão, mas considerou correcta a conclusão de que a recusa do pedido do requerente por parte da Ordem dos Advogados é “legalmente justificada”. Pese, embora, esta divergência sobre o tipo de decisão a proferir e o caracter discutível de alguns pontos do percurso argumentativo do acórdão recorrido acerca do conceito de interessado quando o requerente de acesso tenha a qualidade de participante desse processo disciplinar, o certo é que, em substância, estamos perante decisão conforme das instâncias no sentido de que a recusa de consulta do processo está legalmente legitimada na natureza secreta do processo disciplinar na fase em que se encontrava. A argumentação do recorrente acerca da consagração constitucional do direito à informação procedimental não basta para qualificar a questão como relevante, na perspectiva jurídica ou social, para efeitos de justificar a admissão da revista que, repete-se, tem caracter excepcional. Não está em discussão uma questão de alcance geral sobre o direito à informação procedimental, mas uma sua dimensão particular, relativamente a um certo tipo de procedimento administrativo e durante uma fase deste, disciplinada por uma norma especial. Por outro lado, a afirmação de que tal direito não pode ser exercido a todo o momento em todo e qualquer procedimento, tendo de ser compatibilizado com outros bens ou valores constitucionalmente relevantes corresponde a um entendimento geralmente aceite. Por fim, a casuística não revela que a questão dos termos de acesso do participante ao processo disciplinar na fase instrutória seja foco de litigiosidade persistente na prática administrativa ou na jurisprudência. Não se justifica, pois, a qualquer dos títulos previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, admitir a revista. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas, sem prejuízo do regime de apoio judiciário. Lisboa, 15 de Dezembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.