O descritor "Informação procedimental" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 14 | 60.9% |
| STA | 6 | 26.1% |
| TCAN | 2 | 8.7% |
| TRG | 1 | 4.3% |
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