9251030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9251030
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Provas, Oposição, Recurso, Subida de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007242
Nr Documento: RP199302179251030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d07def9d137920798025686b006655a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251030.67
Sumário
O recurso do despacho que desatendeu a oposição do arguido à produção de prova do pedido cível deduzido pelo assistente, não tem efeito suspensivo, sobe com o recurso da decisão final e nos próprios autos.