4486/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4486/00
Acórdão
Descritores: Iva, Facturas emitidas por entidade inexistente ou não identificada, Mercadorias contrafeitas, E declaradas perdidas a favor do estado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e079f4fbb360352e80256a48004b95f5
Sumário
Efectuada a transmissão onerosa de bens do transmitente para o adquirente, por um sujeito passivo agindo como tal, esta transacção está sujeita a IVA ( artº 1º nº l a) do CIVA), ainda que, posteriormente, se venha a apurar que aqueles bens eram contrafeitos, tendo sido declarados perdidos a favor do Estado. Ao adquirente dos bens cabe a responsabilidade de apurar se o transmitente é pessoa idónea e existente e se as facturas estão emitidas de acordo com os requisitos legais, sob pena de responder solidariamente com o fornecedor pelo pagamento do IVA correspondente, de acordo com o artº 72º nº l do CIVA .