0000549 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo havido transcrição da prova gravada, (independentemente de averiguar sobre a quem competia), é manifestamente improcedente o recurso sobre a maioria de facto. II - A amnistia dos crimes cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão, ou multa, reporta-se como é óbvio à pena abstractamente prevista, não à pena aplicada.