0140379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140379
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Dolo, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031991
Nr Documento: RP200110030140379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/149836ffae152af080256b6b003175d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140379.A5
Sumário
Geralmente o dolo deduz-se dos elementos materiais, conjugados ou não com as regras da experiência comum. Provado que o arguido procedeu à emissão de facturas referentes a transacções comerciais, tendo cobrado determinado montante a título de IVA que o mesmo fez seu, não o entregando, como lhe competia, nos cofres do Estado, e dado como não provado que "agiu o arguido com o propósito de causar prejuízo ao Estado - Fazenda Nacional, como efectivamente causou, ao mesmo tempo que obtinha para si uma vantagem patrimonial indevida" e também como não provado que "agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não era permitida" há que concluir pela verificação dos vícios a que se referem as alíneas c) e b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal: erro notório na apreciação da prova e contradição insanável na fundamentação. Com efeito, o comum das pessoas sabe que é do conhecimento de qualquer industrial ou comerciante (o arguido era fabricante de calçado) que o montante arrecadado a título de IVA nas transacções efectuadas terá que ser entregue ao Estado, não fazendo sentido dar-se como não provado que "o arguido agiu voluntária e conscientemente, conhecendo a proibição da sua conduta", pelo que a materialidade dos factos faz presumir o elemento subjectivo, tendo em conta as regras da experiência comum.