016959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 016959
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Incidencia, Remuneração, Sociedade por quotas, Socio gerente, Conjuge
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Parreira , Vasco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015979
Nr Documento: SA219731217016959
Data de Entrada: 12/03/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL / CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/283280ce7fb9f426802568fc003729b5
Sumário
Não e de aplicar o regime do artigo 23, n. 2, do Codigo do Imposto Profissional as remunerações auferidas por gerente de uma sociedade por quotas de que e socio o conjuge meeiro.
