98S327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S327
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Férias, Direito a férias, Violação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036633
Nr Documento: SJ199903110003274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07fecccce9c0f3a4802568fc003baf1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S327.42
Sumário
O direito à indemnização pelo não gozo de férias só é de reconhecer se se alegar e provar, o que compete ao trabalhador, que a entidade patronal obstou a esse gozo. E nem o facto de a entidade patronal ter um só trabalhador pode, só por si, levar à conclusão de que a entidade patronal obstou a esse gozo.