0041992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0041992
Acórdão
Descritores: Contraditório, Registo, Registo comercial, Denominação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016714
Nr Documento: RL199102210041992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77a0ffe07e9b18f88025680300027db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041992.80
Sumário
A eventualidade de o titular do registo anterior poder recorrer como pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão (se o puder fazer) não implica que ele seja parte na causa (CC - art.680, n. 2) ou que, como tal se o deva passar a considerar a partir de certo momento, ainda que não tenha tido qualquer intervenção até ele (o de recurso para o Tribunal da Comarca); A denominação social "Agência Comercial Regal Lda", existindo 6 outras sociedades, pertencendo ao mesmo grupo económico, com a denominação "Regal", já registadas anteriormente, deve ser recusada, por violar o princípio da verdade, na medida em que não dá a conhecer o objecto social da sociedade e bem assim o princípio da novidade ou exclusividade, na medida em que, podendo dedicar-se às mesmas actividades, a que se dedicam as outras sociedades com a denominação "Regal", é susceptível de induzir em erro o comum das pessoas.