072912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072912
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Mutuo, Livrança, Novação, Prescrição, Datio pro solvendo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014631
Nr Documento: SJ198507030729122
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN RLJ ANO94 PAG22. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG22. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG24. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/165ce4274c78e68d802568fc003a3c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072912.4B
Sumário
Apesar de a petição inicial aludir a uma livrança junta com o dito articulado, a demanda tem como "causa petendi" um contrato de mutuo quando a petição faz referencia expressa a tal contrato. A emissão de uma livrança não implica a extinção da relação causal quando não ha uma manifestação de vontade expressa de novar (artigo 859 do Codigo Civil). A singela subscrição de uma livrança faz presumir uma dação "pro solvendo" (artigo 840 do Codigo Civil) e, neste caso, passando a existir dois creditos, a prescrição do credito cambiario não afecta de modo algum o credito subjacente.