006345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006345
ACORDAO
Descritores: Aposentado, Responsabilidade disciplinar, Aposentação compulsiva
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024383
Nr Documento: SA119630201006345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a10e55c172ca5f89802568fc0037bf6f
Sumário
Os funcionarios publicos aposentados continuam sujeitos a responsabilidade disciplinar. A pena de aposentação compulsiva pode ser aplicada a um funcionario aposentado.
