1244/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 1244/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Presunção de culpa, Direito de regresso, Seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bc0d2447ad054586802569ec003a14b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1244.2000.0C
Sumário
A contradição geradora de nulidade da sentença tem de existir no raciocínio do julgador, não entre o raciocínio do julgador e o do recorrente. Sendo certo que a ingestão de bebidas alcoólicas influi negativamente na condução de veículos, designadamente dando causa a um tempo de reacção mais prolongado, o condutor que apresente uma TAS igual ou superior a 0,5g/l está a conduzir sob a influência do álcool, não relevando a argumentação de que possui uma compleição física robusta, está habituado a beber e, por isso, é mais resistente aos efeitos do álcool. Desta forma, a não ser que prove o contrário, para efeitos do art. 19º do DL 522/85, o condutor que apresente uma TAS igual ou superior a 0,5g/l está a agir sob a influência do álcool, sendo a presunção de que quem está sob a influência do álcool age sob a influência do álcool, uma presunção natural ou judicial. Consequentemente, tendo ficado provada a culpa exclusiva do condutor com uma TAS igual ou superior a 0,5 g/l na produção do acidente, dado que não alegou nem provou factos que ilidam a presunção que o desfavorece, tem a seguradora direito de regresso sobre esse mesmo condutor, uma vez indemnizados os lesados.