0230249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0230249
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034224
Nr Documento: RP200203070230249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c49300ce456925580256bcd002fc193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230249.58
Sumário
O cheque, como título cambiário, só é título executivo, quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado dentro do prazo de oito dias subsequentes à data da respectiva emissão. Por isso, um cheque que não contenha a data da emissão não pode valer como título executivo cambiário.