Quem foi o relator do acórdão 006283?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006283?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1962.

006283 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006283 - STA

006283

Supremo Tribunal Administrativo•07 de dezembro de 1962

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006283DGSI

Data

07/12/1962

Relator

Pires da Cruz

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc de Panificação Sul do Tejo Lda

Recorridos

Se da Industria - Oliveira & Melo Lda

Descritores

Industria de panificação Regulamento Caducidade Direitos adquiridos Padaria

Objeto

DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/09/15.

Nr Convencional

JSTA00024995

Nr Documento

SA119621207006283

Data de Entrada

07/12/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

A publicação do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, não implicou a caducidade dos direitos, ja constituidos, a remodelação dos estabelecimentos existentes naquela data.

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO DL 42477 DE 1959/08/29 ART10 N2 ART73.
RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART35.
PORT 3657 DE 1923/07/06.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED VII PAG435.

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