006283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006283
ACORDAO
Descritores: Industria de panificação, Regulamento, Caducidade, Direitos adquiridos, Padaria, Instalação de novos equipamentos
Sumário
A publicação do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, não implicou a caducidade dos direitos, ja constituidos, a remodelação dos estabelecimentos existentes naquela data.