006283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006283
ACORDAO
Descritores: Industria de panificação, Regulamento, Caducidade, Direitos adquiridos, Padaria, Instalação de novos equipamentos
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024995
Nr Documento: SA119621207006283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c4b34456b884244802568fc00378ef5
Sumário
A publicação do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, não implicou a caducidade dos direitos, ja constituidos, a remodelação dos estabelecimentos existentes naquela data.
