086779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 086779
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Registo predial, Presunção de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028462
Nr Documento: SJ199510310867792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93653bf64447ffce802568fc003b0578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086779.1D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito e aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. A presunção que o artigo 7 do Código do Registo Predial faz derivar do registo, não abrange as confrontações nele atribuídas ao prédio registado, nem são determinantes as declarações dos interessados a tal respeito feitas no contexto de uma escritura de compra e venda ou de um processo de inventário (declarações do cabeça-de-casal, relação de bens).