040150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040150
Acórdão
Descritores: Notificação deficiente, Prazo para recurso contencioso, Interrupção de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050945
Nr Documento: SA119990217040150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48493dc137c3950b802568fc003a030eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040150.83
Sumário
No caso de notificação ou publicação insuficiente do acto administrativo, podem os interessados, para efeitos de recurso contencioso, lançar mão da faculdade do n. 1 do art. 31 da LPTA - requerer a notificação dos elementos e falta ou a passagem de certidão que os contenha. Tais meios, porém, são alternativos e estão sujeitos ao prazo estabelecido no citado preceito, sendo certo que a lei apenas atribui eficácia interruptiva da contagem dos prazos de impugnação contenciosa previstos nos arts. 28 e 29 da L.P.T.A. nos exactos termos fixados no art. 31 do mesmo diploma.