047333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 047333
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Nulidade de sentença, Legalização de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059259
Nr Documento: SA120030514047333
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/834e4d83f8800b8580256d2e004d7787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047333.B2
Sumário
O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, pelo que o conhecimento deste precede, em regra, o daquele (artigo 682º, nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável nos termos do artigo 102º da LPTA). Porém, sempre que a questão a decidir no âmbito do recurso subordinado tenha prioridade ou precedência em relação às questões a decidir no recurso independente, de algum modo condicionando o conhecimento destas, de acordo com os princípios decorrentes dos artigos 660º, nº 1, 510º, nº. 1, e 288º, todos do Código do Processo Civil, então deve conhecer-se prioritariamente do recurso subordinado. Vindo invocada a nulidade da sentença recorrida no recurso subordinado, impõe-se o conhecimento prioritário deste. Tendo a sentença concluído que o despacho que indeferiu o pedido de legalização da construção e o projecto de ampliação da mesma, não violava o artigo 63º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 445/91 de 20 de Novembro, nos termos invocados pelo Recorrente, sem apreciar se era ou não correcta a alegação deste, segundo a qual o preceito em questão procede à enunciação taxativa (e não meramente exemplificativa) dos factores a ter em conta na apreciação da estética das povoações e da beleza das paisagens, onde não se incluiria o factor determinante do juízo técnico subjacente ao indeferimento, e sem apreciar se esse juízo técnico estava ou não suficientemente fundamentado e se sofria de erro manifesto ou grosseiro conforme o Recorrente também alegou, a decisão judicial em causa enferma da nulidade prevista na alínea b) do artigo 668º, nº 1 do Código do Processo Civil, nos termos do qual "a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão".
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo A... (id. a fls. 2) interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, de 2 de Fevereiro de 1999, proferido ao abrigo de delegação de competências, que lhe recusou a aprovação do projecto de arquitectura relativo a legalização e ampliação de um edifício para instalação de um estabelecimento industrial de estamparia. Por sentença daquele Tribunal Administrativo de Círculo proferida a fls. 245 a 251 inclusive dos autos, foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto recorrido, com fundamento num dos vícios invocados pelo Recorrente: o vício de violação do artigo 32º do RPDM e alínea a) do nº 1 do artigo 63º do RJLMOP (Decreto-Lei nº 445/91 de 20 de Novembro). O vício de violação do artigo 63º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 445/91, também invocado pelo Recorrente, foi considerado improcedente e não se tomou conhecimento dos vícios de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa fé e erro sobre os pressupostos de facto, bem como da ilegal revogação do deferimento tácito, que o Recorrente invocou na petição, e sustenta agora ter levado também às conclusões das alegações. Inconformado com esta decisão interpôs o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo (fls. 253). Notificado da interposição do recurso referido em 1.3 e da respectiva admissão, o Recorrente A..., requereu nos termos do artigo 682º do Código do Processo Civil a admissão de recurso subordinado quanto à parte da decisão de fls. 245 e seguintes , em que se decidiu “Perante o circunstancionalismo provado, e dentro dos definidos limites, não resulta violada, por incorrecta aplicação, a alínea d) do artigo 63º do RJLMOP nos termos invocados pelo recorrente”. Este recurso foi admitido a fls. 258, como recurso subordinado, com a natureza, regime e efeitos fixados no recurso principal. 1.5 A fls. 259 a 267 foram apresentadas as alegações do Recorrente Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, nas quais vêm formuladas as seguintes conclusões: A - Na douta sentença em apreço, o julgador “a quo” decidiu que existe uma errada aplicação do artigo 32º do RPDM de Barcelos e do artigo 63º do RJLMOP. B - No entanto, não é correcto o entendimento de que está em causa no procedimento administrativo uma mera apreciação da construção das instalações físicas onde se exercerá uma actividade industrial. C - Este entendimento só pode resultar de uma interpretação meramente literal da norma em causa que não teve em consideração o regime e o procedimento do licenciamento de obras particulares. D - Pois este regime e procedimento inclui, para além da apreciação da construção das instalações físicas, uma verificação da adequabilidade do uso da construção (tendo em conta a actividade nela desenvolvida) com a política de ordenamento contida no plano director municipal, normas legais e regulamentares, bem como outros parâmetros urbanísticos como a inserção no ambiente urbano e na paisagem. E - Isto independentemente da aprovação da actividade em causa por parte dos órgãos da Administração Central. F - Trata-se de competências concorrentes de órgãos da Administração local e de órgãos da Administração Central previstas na lei para que se proceda a uma fiscalização e apreciação mais susceptíveis de causar um maior impacto no ambiente urbano e na paisagem. G - Demonstrativos desta duplicação de procedimentos e competências são os artigos 48º e 50º, nº 2 do Decreto-Lei nº 445/91. H - A aprovação do projecto de arquitectura pressupõe uma avaliação da utilização que se pretende dar a uma determinada construção. I - Por isso, é perfeitamente aplicável ao caso em análise o artigo 32º do RPDM de Barcelos na parte em que exige para o exercício de uma actividade certos requisitos cumulativos. J - Não se verifica o vício de violação de lei, ao contrário do que foi decidido pelo Douto Julgador “a quo”. L - Mesmo que se verificasse tal vício nunca poderia o acto recorrido ser anulado, por persistirem os fundamentos que levaram ao indeferimento do projecto de arquitectura (artigo 63º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 445/91). M - Sendo irrelevante se estes fundamentos foram apreciados no âmbito do exercício de poderes discricionários. N - A jurisprudência citada na sentença em apreço não pode ser aplicada ao presente caso, porque decidiu questões totalmente diferentes, que não se levantam no presente recurso de anulação. O - Foram violados as normas dos artigos 63º do RJLMOP e artigo 32º do RPDM de Barcelos.”. 1.6 A fls. 269 a 272 inclusive foram apresentadas as alegações do recurso subordinado, em jeito de conclusões, que se seguem: O ora recorrente subordinado foi o recorrente junto do TAC e parte estritamente decisória da sentença foi-lhe favorável. Na verdade, no seguimento da conclusão do relatório de que: "Deverá proceder, por conseguinte, o fundamento de violação da lei invocado pelo recorrente e consubstanciado na errada aplicação - e consequente violação - dos artigos 32° do RPDM de Barcelos e alínea a) do artº 63° do RJLMOP", A decisão foi: "Nos termos do exposto, julgamos procedente o vício de violação da lei invocado pelo recorrente, e, em conformidade, dando provimento ao recurso, anulamos o acto recorrido.” Nos termos do artº 659º, nºs 1 e 2. do CPC a sentença, depois de identificar as partes, o objecto do litígio e as questões a solucionar, deve seguir pela explanação dos fundamentos, com indicação dos factos provados e não provados, interpretação e aplicação a estes das normas jurídicas, concluindo pela decisão final. O artº 57° da LPTA disciplina a ordem do conhecimento dos vícios, admitindo, por isso, que, concluindo a sentença pela verificação de um dos vícios e, assim, pela procedência do pedido de anulação do acto com esse fundamento, deixará de ser apreciada a verificação dos outros vícios invocados. Como é óbvio, se, em recurso, vir a ser revogada a decisão por se considerar que, afinal, não se verificava o vício julgado, o processo haverá de baixar para apreciação dos demais, sempre pela ordem do referido art° 57°. Este conhecimento parcelar das questões (mesmo das de fundo) no contencioso administrativo é, aliás, responsável pela eternização de alguns processos. No caso dos autos, para além da decisão final, outras decisões ocorrem outras decisões de idêntica natureza encobertas ao longo do relatório e não reportadas para aquela decisão final. De uma delas, apercebeu-se o ora recorrente naquela leitura menos exaustiva que corresponde ao primeiro conhecimento de uma decisão final favorável, sem qualquer referência à improcedência de qualquer das causas de pedir. Essa decisão desfavorável consta a fls. 250, 2° parágrafo, e é do seguinte teor: “Perante o circunstancialismo provado, e dentro dos definidos limites, não resulta violada, por incorrecta aplicação, a alínea d) do artigo 63° do RJLMOP nos termos invocados pelo recorrente”. Mas outros juízos prejudiciais à posição do ora recorrente, se encontram ao longo da letra miúda do relatório, designadamente aos seguintes dois excertos do relatório: O primeiro, correspondente ao parágrafo 5° de fls. 245, onde diz que, em sede de alegações, o recorrente reitera as teses já explanadas no seu articulado quanto à errada aplicação do artigo 63º n.º l alíneas a) e d) do DL 445/91 de 20 de Novembro, do artigo 32º do Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM) de Barcelos e ilegal revogação do deferimento tácito, mas nada adianta, nas suas conclusões, no tocante aos demais fundamentos de violação da lei que tão somente havia elencado na petição inicial. O segundo correspondente ao primeiro parágrafo do capítulo da apreciação De Direito, a fls. 249, onde se diz que o recorrente pretende que o Tribunal anule o despacho recorrido por fazer errada aplicação dos artigos 63º n.º 1 alíneas a) e d) do RJLMOP e 32º do RPDM de Barcelos, tendo deixado cair, em sede de alegações, os demais vícios que tão somente tinha elencado na sua petição inicial. Estes dois excertos do Relatório, que, na prática, consubstanciam decisões de omissão de pronúncia, são, desde logo contraditórios entre si, pois que enquanto o de fls. 245 considera que o recorrente pretende a apreciação da ilegal revogação de deferimento tácito, o de fls. julga que o recorrente (também) deixou cair o pedido de apreciação de tal vício. Mas, para além disso, ambos os referidos juízos padecem de falta de fundamentação, desde logo porque as conclusões 2ª, 3ª , 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª das alegações de 1ª instância induzem ao conhecimento dos vícios de violação da lei na aplicação do artigo 63º nº l alíneas a) e d) do RJLMOP (este implicando o conhecimento da violação da lei quer porque se entende que, no despacho recorrido, o alegado defeito do projecto de a obra exercer pressão urbanística sobre o terreno adjacente representa um erro manifesto e um meio claramente inadequado de perseguição do fim legal de defesa da estética das povoações, da adequada inserção das obras no ambiente urbano e da defesa das paisagens, quer porque se entende que a invocação do defeito que, em concreto, se imputou ao projecto - pressão urbanística sobre o terreno adjacente - apenas teria base legal se prevista em regulamento) e violação lei na aplicação do artigo 32º do RPDM de Barcelos, mas também, subordinadamente, de desvio do poder (final da conclusão 6ª,. que, no que se refere a este vício se reporta e fundamenta no alegado nas antecedentes) para a hipótese de se entender que na invocação dos motivos estéticos do referido artigo 63° o recorrido gozava de poder discricionário. E as conclusões 9ª e 10ª solicitam o conhecimento do vício de revogação de deferimento tácito. Assim, se é objecto primeiro deste recurso o pedido de anulação ou revogação da sentença do TAC na parte em que considera incorrecta aplicação, da alínea d) do artigo 63° do RJLMOP nos termos invocados pelo recorrente (supra, item 9), é manifesto que não se deixou cair e se espera que, o processo não seja encerrado sem a pronúncia quanto àquelas outras questões de desvio do poder e de ilegal revogação do deferimento tácito (quanto a este, o decidido a fls 249 só pode resultar de manifesto lapso - reparável -, face ao que se julgara a fls. 245). DESENVOLVIMENTO Diz, então, a sentença, a fls. 250, que, perante o circunstancialismo provado, e dentro dos definidos limites, não resulta violada, por incorrecta aplicação, a alínea d) do artigo 63° do RJLMOP nos termos invocados pelo recorrente. Nas conclusões 2ª, 3ª , 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª das alegações de 1ª instância o recorrente invocara o vício de violação da lei do despacho recorrido, na aplicação do referido artigo 63º, nº l- d) do RJLMOP, em duas vertentes: por entender que o defeito do projecto, naquele alegado, de a obra exercer pressão urbanística sobre o terreno adjacente representa um erro manifesto e um meio claramente inadequado de perseguição do fim legal de defesa da estética das povoações, da adequada inserção das obras no ambiente urbano e da defesa das paisagens, e por entender que a invocação de tal defeito do projecto - pressão urbanística sobre o terreno adjacente - apenas teria base legal se prevista em regulamento. Foram estes vícios que, sem mais, a sentença julgou não existirem no despacho recorrido "perante o circunstancialismo provado, e dentro dos definidos limites ... nos termos invocados pelo recorrente. " Desde logo, a fundamentação dessa decisão da sentença é manifestamente insuficiente, para não dizer inexistente, padecendo, pois, da nulidade do artigo 668°, 1, b) do CPC, pois que, depois de um relatório sobre a matéria de facto que se limita a relatar alguns dos termos do PA, nada diz quanto aos factos que considera não provados e, muito menos, quanto à análise crítica das provas (artigo 653°, nº 2). Falta a fundamentação de facto é infundada, quer por falta de justificação dos factos provados e não provados quer por falta de referência aos factos que seria necessário provar para que pudesse obter-se a procedência da verificação do invocado vício. Mas também falta a fundamentação de direito, pois que o excertado e único juízo que, a tal respeito foi proferido “perante o circunstancialismo provado, e dentro dos definidos limites ... nos termos invocados pelo recorrente” “não resulta violada, por incorrecta aplicação, a alínea d) do artigo 63° do RJLMOP”,.. salvo o devido respeito, é extremamente hermético, não permitindo compreender o iter cognoscitivo. E, quanto à matéria de facto, o recorrente invocou diversa para o conhecimento do invocado vício, que, se não admitida por acordo (e parece que o recorrido, perante o caso concreto comparado, nem contestou o invocado arbítrio no recurso ao fundamento que invocou para o indeferimento- pressão urbanística sobre o terreno adjacente- ), poderia ser objecto de instrução: artigos 4, 7, 23, 26, 27, 28, 29, 35, 36. E em termos de direito, o alegado pelo recorrente sob as conclusões 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª das alegações de 1ª instância, aqui dadas por reproduzidas, com reporte para o desenvolvimento que as antecede na mesma peça e, daí, para os artºs 46 a 53° da P.I. eram de molde a merecer um mínimo de consideração. CONCLUSÃO A sentença recorrida, na parte em que, a fls. 250, decide que, perante o circunstancialismo provado, e dentro dos definidos limites, não resulta violada, por incorrecta aplicação, a alínea d) do artigo 63° do RJLMOP nos termos invocados pelo recorrente padece de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, em violação do disposto no artigo 668°, 1, b), do CPC e assenta num relatório da matéria de facto dada por provada que também viola o disposto no artigo 653°, nº 2, do mesmo diploma. FACE AO EXPOSTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA E ORDENANDO A BAIXA DO PROCESSO PARA SUPRIMENTO DA INVOCADA NULIDADE E CONHECIMENTO DOS DEMAIS VÍCIOS INVOCADOS VOSSAS EXCELÊNCIAS FARÃO JUSTIÇA.” O recorrente contencioso apresentou ainda as contra-alegações ao recurso jurisdicional da entidade recorrida, constantes de fls. ,que se dão por reproduzidas, nas quais pugna pelo improvimento do recurso do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos. O Exmº Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal Administrativo, emitiu o parecer de fls. 282 a 284 inclusive, que se transcreve: “Recurso Principal: A sentença sob recurso anulou o despacho de 2 de Fevereiro de 1999 do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, nos termos do qual foi indeferido um projecto de arquitectura relativo à legalização e ampliação de um edifício para instalação de um estabelecimento industrial de estamparia. Para tanto, não obstante ter concluído pela legalidade de um dos fundamentos invocados no despacho impugnado como suporte do aludido indeferimento (artigo 63.º, n.º 1, alínea d) do DL n.º 445/91 de 20 de Novembro), anulou-o com base na consideração de se encontrar ferido de vício de violação de lei relativamente a um outro fundamento invocado no despacho (alínea a) daquele mesmo normativo). Pese embora não nos suscitar qualquer crítica a sentença na parte em que analisa a eventual verificação dos vícios que foram atribuídos ao despacho, o certo é que, aí acompanhando a entidade recorrente, não cremos que tenha decidido com acerto ao atribuir efeito invalidante ao único vício tido por verificado. De facto, mostrando-se o despacho impugnado alicerçado em dois fundamentos autónomos, qualquer deles capaz de justificar o indeferimento do projecto de arquitectura, a subsistência de um constitui condição suficiente para validar o acto. Em tal hipótese, não revestindo o vício detectado virtualidade para de "per si" invalidar o despacho, tão pouco se afigura pertinente a alusão feita na sentença ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos para afastar a sua aplicação com invocação de no caso da alínea d), n.º 1 do artigo 63.º do DL nº 445/91 a ora recorrente ter agido no exercício de poderes discricionários. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá ser provido. Recurso subordinado: O recorrente pugna pela nulidade da sentença com fundamento na sua suposta falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668.°, n.º 1, alínea h) do CPC) e por assentar num relatório de matéria de facto dada por provada que viola o disposto no artigo 653.°, nº 2 do CPC. Afigura-se-nos, todavia, que nenhuma razão lhe assiste. Com efeito, ainda que de forma sucinta a sentença encontra-se fundamentada no tocante à decisão de se ter considerado não violado, por incorrecta aplicação, o disposto no artigo 63.º, n.º 1, alínea d) do DL 445/91. Ora, constitui jurisprudência pacífica e reiterada que a nulidade de sentença contemplada na referida alínea b) só se verifica no caso de falta absoluta de motivação e nunca numa situação de fundamentação insuficiente ou errada - cfr. acórdão do Pleno da secção de 21-3-2000, no recurso n.º 41.027. A não merecer acolhimento igualmente, a nosso ver, é a invocada violação do artigo 653.º, nº 2 do CPC, já que não foi arguido pelo recorrente e, como tal, não foi objecto de conhecimento na sentença qualquer vício decorrente de pretenso erro nos pressupostos de facto em que assentou o despacho impugnado e daí a inexistência de matéria de facto controvertida. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá ser improvido.” Por acórdão proferido a fls. 287 dos autos foi ordenada a baixa do processo ao Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, a fim de ser dado cumprimento ao estatuído nos preceitos conjugados dos artigos 668º, nº 4 e 744º do Código do Processo Civil. O Exmº Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, proferiu, em cumprimento das disposições legais citadas em 1.9, o seguinte despacho (fls. 292): “No recurso jurisdicional de A... – fl. 272 – é invocada a nulidade da sentença recorrida por violar os artºs 668º nº 1 al. b) e 653º nº 2 CPC. ------------- Sem razão, a nosso ver. Na verdade, no que toca ao primeiro deles, a conjugação da matéria provada com os limites do problema desenhado a fls. 249 e 1ª parte de 250 da sentença, permite perfeitamente identificar os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão proferida na mesma.---------------------------------No que concerne ao segundo, as folhas 246 a 249 da sentença contem não só a matéria de facto provada e pertinente para a decisão das questões suscitadas nos autos, como também os fundamentos dessa prova: “os documentos juntos aos autos” – com referência às respectivas páginas – e “atitude tomada pelo requerido face ao articulado pelo recorrente” (artº 840º C.A.). Nestes termos, decidimos improceder as invocadas nulidades e manter, integralmente, a sentença recorrida. Subam os autos, de novo, ao STA.” Colhidos ao vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 Com relevância para a decisão, considera-se assente o seguinte: 2.1.A - O Recorrente contencioso e Recorrente no recurso jurisdicional subordinado, apresentou alegações no recurso contencioso e formulou as conclusões que seguem: 1ª - O despacho cuja anulação se pede é de não aprovação do projecto de arquitectura e invoca como fundamentação: - A violação do disposto no artº 63º alínea d), do DL 445/91, por, alegadamente, “a obra ser susceptível de manifestamente afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento; e - A violação do artigo 32º, nº 1, al. c) do RPDM, porque, pretensamente, a actividade projectada não revela adequabilidade nos aspectos da “integração e protecção paisagística no local”. 2ª - Numa primeira análise, no entendimento de que os referidos conceitos de estética das povoações, sua adequada inserção no ambiente urbano, beleza das paisagens e integração e protecção paisagística no local", são de aplicação directa, estaríamos no exercício de um poder discricionário, pelo que o indeferimento só poderá ser sindicado pelo tribunal se for manifesta a inexistência de uma séria adesão a normas cientificas e técnicas justificativas do indeferimento ou se aplicação de tais regras ao caso concreto se mostrar decorrer de erro manifesto ou se o critério de apreciação for manifestamente inadequado ou, até, se colher a aparência de que se trata de poder arbitrário e não de poder discricionário. 3ª - O facto de as informações técnicas terem começado por ser favoráveis (fls. 50 do Proc. Administrativo (fls 50 e fls 54) – artigos 4 e 5 da p.i. e de só depois algumas resistências do recorrido – que levam a técnica a ter de repetir, mas mais explicitamente, que o projecto estava em condições de ser aprovado (fls 54) e seguem pelo pedido de um parecer jurídico que se vê inócuo - , ter vindo o mesmo assessor que subscrevera a informação de fls 50 a exarar uma outra a fls, 54, vº, em que põe como condição para a aprovação a demolição do edifício existente, para ser desencostado da estrema, e, assim, alegadamente, evitar a pressão urbanística sobre a terreno adjacente – artº 8 da p.i. - é já um primeiro indício de que o fundamento invocado para o indeferimento não assenta em regras científicas e técnicas em suporte de um critério adequado, genericamente aferível. 4ª - Mas, para além disso, é manifesto que tal critério é claramente inadequado, pois que é evidente que a estética de uma construção e a sua adequação na paisagem não se definem pelo seu afastamento a uma estrema, relativamente a um terreno interior destinado à implantação do mesmo tipo de construções (indústria). Quando se trata de integração nomeio urbano, o que importa é a correlação da construção com o espaço físico envolvente, independentemente do proprietário a tal espaço pertença. 5ª - Mas, Finalmente, a razão alegada pelo recorrido e pelo seu assessor (afastamento da construção à estrema do terreno), além de claramente inadequada à realização do interesse ou fim público considerado na previsão legal e regulamentar (adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens e integração e protecção paisagística no local), não é sequer um "critério" que o recorrido e os seus técnicos utilizam na apreciação dos projectos, colhendo-se a impressão de que só foi utilizado, arbitrariamente (por razões alheias a convicções urbanísticas), no caso em apreço, pois que ( tal "critério") se vê desprezado em todos os demais casos. (Foi alegado e não impugnado e confessado gelo recorrido (pela junção do processo de licenciamento das construções ... e ainda mais teria sido demonstrado se o recorrido tivesse junto, como foi requerido, o processo de licenciamento da Estamparia ..., Ldª, identificada e nomeada no Doc. nº7 da p.i..) que, em idênticas condições, mesmo ali ao lado, se encontram implantados outros edifícios de outros munícipes, em cujo processo de legalização ou licenciamento o recorrido e os seus técnicos desprezaram o critério do afastamento das construções à estrema – pois que se estendem até ela - com a agravante (quanto aos da ....) de que o terreno do vizinho lhes fica a norte, perdendo exposição solar e consequente salubridade.) E nem o recorrido nem os seus técnicos deram qualquer justificação para a alegada e confirmada dualidade de critérios e pelo facto de o tal "critério" de aferição da qualidade da inserção urbana em função do afastamento a uma estrema interior do prédio só ter sido utilizado no caso do requerente, sendo desprezado nos casos dos seus vizinhos e em muitos outros que se vão vendo espalhados pelo território do município. Enfim, não pode aceitar-se como invocação de um critério discricionário, ao abrigo dos artºs 63º do DL 445/91 e do artº 32º do RPDM de Barcelos, uma solução que, por se ver aplicada a uma situação e claramente esquecida em todas as outras, deixa de ser critério discricionário e passa a ser puro arbítrio. 6ª - Das circunstâncias referidas nas três conclusões que antecedem, a invocação do poder discricionário de dispor quanto ao afastamento das construções aos limites interiores dos prédios, resulta, pois, de erro grosseiro, erro manifesto e, até, afigura constituir desvio do poder. 7ª – Resulta da leitura do artigo 32º, nº 1, c} do RPDM de Barcelos, que regula as condições de uso no capítulo dos Espaços Industriais, que ele dispõe quanto à integração urbanística dos planos, dos loteamentos e das actividades industriais. Sendo certo que no caso em análise está em apreciação o projecto de arquitectura de uma construção (não plano de pormenor, nem loteamento) para uma actividade cujas localização e autorização de laboração no local já estão autorizadas pelas entidades administrativas competentes (CCRN e Ministério da Economia - que, nos respectivos processos ouviram necessariamente a Câmara Municipal), o que está em causa, nesta fase de apreciação do projecto de arquitectura, é a configuração e a integração física de um edifício, independentemente da actividade que aí possa vir a exercer-se. Aliás, a construção projectada e em análise, é susceptível de vários usos ou utilizações, além da utilização para estamparia: por exemplo, para indústria de confecção têxtil – e, no caso, até se prevê que aí funcione, para além da estamparia, uma secção de bordados – ; para indústria de cerâmica, etc. De resto, ainda neste aspecto, a inadequada invocação do referido dispositivo regulamentar resulta, desde logo injustificada, pois que são o próprio recorrido e os seus técnicos que desprezam a referida norma quanto às outras estamparias que funcionam em condições e em construções em tudo idênticas no mesmo local e no mesmo espaço ou área de zonamento da carta de ordenamento do PDM não se justifica a invocação do referido dispositivo. Como se alegou nos artigos 42º a 44º da p.i., não se verifica, portanto, o pressuposto de direito do indeferimento previsto na al a), nº1, do artº 63º do DL 445/91, pelo que o despacho recorrido viola este dispositivo legal. 8ª – O disposto no artº 63º, nº 1, al. d) do DL 445/91, deverá ser interpretado no sentido de que os fundamentos ai invocáveis haverão de estar previstos através de prescrições em regulamento. O legislador, por diversos meios, quis afastar o arbítrio na apreciação dos projectos: condicionou a invocação desse dispositivo aos casos de ser manifesta a violação da estética das povoações (ser a obra susceptível de manifestamente afectar...); e Utilizou termos e fórmulas, quanto possível, taxativos e restritivos: Em primeiro lugar, na concretização das situações que considera susceptíveis de manifestamente afectar ..., utilizou o termo designadamente, enquanto, se quisesse uma enunciação meramente exemplificativa, utilizaria, como é normal e linguisticamente apropriado o termo nomeadamente. Em segundo lugar, naquela concretização, depois das duas situações que explicita (desconformidade com as cérceas e desconformidade com as volumetrias), termina, de forma restritiva, com "e (desde logo não ou) outras prescrições expressamente previstas em regulamento". (Naturalmente que, se o legislador quis que as ditas prescrições só fossem aplicáveis se previstas expressamente em regulamento, é porque entendeu e exigir a aplicação de normas pormenorizadamente definidas e regulamentadas e, claramente se dispôs a afastar a eventual invocação de conceitos imprecisos imprevisíveis e vagos. Tanto mais, num caso como o dos autos, em que a concretização da prescrição invocada pelo recorrido (como se viu só no caso do projecto do recorrente, pois que a despreza em todos os demais) – do afastamento da construção à estrema do vizinho, era facilmente configurável numa prescrição regulamentar, como, aliás, ocorre no município de Vila do Conde, em que o Regulamento do PDM prescreve, para as construções isoladas, um afastamento mínimo de Sm relativamente à estrema do lote ou do prédio.) O despacho recorrido viola, pois, o disposto no artº 63º, nº1, al d) do DL 445/91. 9ª – Não se conhece qualquer razão de legalidade ou de justiça que determine a aplicação ou desaplicação do instituto do deferimento tácito na aprovação de um projecto de arquitectura, consoante se trate de construção absolutamente nova ou, antes, da remodelação e ampliação de uma construção existente e só parcialmente legalizada. Compreender-se-ia que se considerasse afastado o deferimento tácito se o projecto de arquitectura tivesse sido apresentado para apreciação da Câmara na sequência de uma decisão de demolição, para que esta fosse evitada, pois que, em tal circunstancialismo, o processo (em sentido lato) tinha na origem um acto administrativo definitivo e executório (a decisão de demolição) contraditório com o pretendido licenciamento e que o simples pedido de aprovação do projecto de arquitectura não era susceptível de apagar da ordem jurídica. Aí, contra a ilegalidade expressamente declarada (pela decisão de demolição) e instituída como caso resolvido, parece razoável que só uma decisão também expressa (discricionária ou vinculada) de sentido contrário pudesse apagar os seus efeitos. Daí compreender-se a desaplicação, nesses restritos limites, do instituto do deferimento tácito. A questão nem é, pois, de discricionariedade: o poder é discricionário quando a administração tem de socorrer-se de conhecimentos técnicos ou artísticos para preencher um comando legal vago e é vinculado quando o comando legal é preciso quanto à sua própria aplicação. E quer uma quer outra hipótese (a de aplicação de comandos vagos ou a aplicação de comandos precisos) se pode verificar: tanto na apreciação de projectos de obras existentes, como na apreciação de projectos de obras meramente projectadas. 10ª - No caso dos autos, até ao termo do prazo para formação do deferimento tácito de aprovação do projecto (artºs 61º e 41º, nº 2, do DL 445/91), nenhuma decisão administrativa havia sido ou foi tomada contraditória com tal deferimento, pelo que ele se verificou. Pelo contrário, além de a construção existente e a remodelar e ampliar só em parte se encontrar por licenciar, o projecto até já fora precedido de aprovação da localização por banda da Comissão de Coordenação Regional e de aprovação da actividade industrial por parte do Ministério da Economia. E, porque o acto tacitamente deferido era constitutivo de direitos e não era ilegal, pois que não contendia claramente com qualquer prescrição legal ou regulamentar, a revogação é que foi ilegal (artigo 140º, 1), b) do Cód. de Procedimento Administrativo). O despacho recorrido violou, pois as referidas normas dos artigos 42º, nº2 e 61º do DL 445/91 e 140º, 1, b), do CPA.” 2.1.B – A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos com interesse para a decisão: “1- Em 4 de Setembro de 1998, deu entrada na CMB o requerimento junto a folha 49 do PA anexo, aqui dado por reproduzido, no qual o recorrente, na qualidade de proprietário, pedia ao recorrido o licenciamento de "obras que pretende levar a efeito relativas à legalização e ampliação de um edifício industrial destinado a estamparia mecânica e bordados, localizado no lugar de Casas Novas, freguesia de Manhente; concelho de Barcelos», juntando, para o efeito, "certidão de localização, licenciamento industrial, título de propriedade, termo de responsabilidade do autor do projecto, memória descritiva e justificativa, memória justificativa de adequabilidade, estimativa do custo total da obra, calendarização da execução da obra, extractos da planta de ordenamento e da planta de condicionantes do PDM, fotografias do local, levantamento topográfico, planta de implantação, plantas de trabalho, alçados, cortes, pormenores» - ver PA 804/98; 2- Em 20 de Outubro de 1998, na sequência de informação prestada pela Divisão do Ordenamento do Território (DOT) da CMB, junta a folha 50 do PA anexo e dada por reproduzida, o Presidente da CMB despachou: "Face ao último parágrafo da informação, solicito que me informem se o projecto está ou não em condições para ser aprovado, pelo que pretendo uma informação objectiva, caso seja necessário para tal deverá obter-se parecer jurídico. Comunique-se ao requerente o meu despacho" - ver folha 50 do PA; 3- Foi enviado ao recorrente o oficio n° 8769, datado desse mesmo dia, a fim de o notificar do despacho - ver folha 52 do PA; 4- Em 27 de Outubro de 1998, e na sequência de nova informação prestada pela DOT da CMB, junta a folha 54 do PA e dada por reproduzida, o Presidente da CMB despachou: "Solicito parecer ao Dr. ... e (ilegível)" - ver folha 54 do PA; 5- Datado de 13 de Novembro de 1998, foi prestado o parecer jurídico junto a folhas 55 a 59 do PA, dado por reproduzido; 6- Em 20 de Novembro de 1998, o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU) da CMB prestou a informação que se encontra a folha 54-verso do PA, dada por reproduzida; 7- Em 23 de Novembro de 1998, o Presidente da CMB proferiu o despacho que consta de folhas 60 e 61 do PA, dado por reproduzido, e no qual se determina o seguinte: "a) Que seja comunicado ao Requerente a intenção de INDEFERIMENTO do projecto de arquitectura apresentado, com base no disposto nas alíneas a) e d) do n° 1 e alínea a) do n° 2 do artigo 63° do DL n° 445/91 de 20 de Novembro, alterado pela Lei n° 29/92 de 5 de Setembro e DL n° 250/94 de 15 de Outubro. (parágrafo). A eventual reformulação do projecto deverá contemplar a proposta de ocupação referida na informação do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, datada de 20.11.98 e, ainda, satisfazer os aspectos relacionados com as questões relativas ao saneamento básico que foram colocadas. (parágrafo); b) Que seja concedido o prazo de 10 dias ao requerente em cumprimento do disposto no artigo 100° e seguintes do DL n° 442/91 de 15 de Janeiro, alterado pelo DL n° 6/96 de 31 de Janeiro; (parágrafo). c) Que seja dado conhecimento à Delegação Regional de Economia do Norte do conteúdo do presente despacho, por forma a que sejam tomadas medidas urgentes sobre o funcionamento desta indústria uma vez que esta está a laborar sem qualquer licenciamento; (parágrafo). d) Que seja dado conhecimento deste despacho aos interessados particulares"; 8- Mediante o oficio n° 10225, datado de 25 de Novembro de 1998, a CMB notificou o recorrente desta decisão - ver folhas 68 e 69 do PA e 7 e 8 dos autos; 9- Em 4 de Dezembro de 1998, deu entrada na CMB a exposição do recorrente que consta de folhas 72 a 77 do P A, dada por reproduzida - ver também, folhas 9 e l0 dos autos; 10- Em 17 de Dezembro de 1998, e na sequência dessa exposição, o DPGU da CMB prestou a informação que consta de folhas 70 e 71 do PA (dactilografada a folhas 95 e 96 do mesmo), dada por reproduzida; 11- Em 29 de Dezembro de 1998, o Director do Departamento do Ambiente (DA) da CMB prestou a informação que consta de folhas 102 a 104 do PA, dada por reproduzida; 12- Em 2 de Fevereiro de 1999, o Presidente da CMB, ao abrigo de delegação de competência (ver folhas 69 a 76 dos autos), proferiu o despacho que consta de folhas 105 a 107 do PA, dado por reproduzido, e no qual determina que: "I- Seja INDEFERIDO o projecto de arquitectura apresentado, com base no disposto nas alíneas a) e d) do n° 1 do artigo 63° do DL n° 445/91 de 20 de Novembro, alterado pela Lei n° 29/92 de 5 de Setembro e pelo DL n° 250/94 de 15 de Outubro; II- Seja dado conhecimento ao requerente que o presente despacho não incide sobre os aspectos relacionados com as infraestruturas de abastecimento de água e saneamento, devendo no entanto, em caso de apresentação de aditamento que vise a satisfação das questões arquitectónicas e urbanísticas, serem satisfeitos todos os aspectos mencionados na informação do D.A de 98.12.29. III- No caso de ser intenção do requerente apresentar um aditamento que vise dar satisfação às questões acima mencionadas, deve-lo-á fazer em prazo não superior a 90 dias úteis. (parágrafo). Decorrido o referido prazo sem que tenha sido apresentado um aditamento que satisfaça as questões colocadas, é intenção da Câmara Municipal promover a demolição das obras realizadas sem o competente licenciamento municipal. IV - Seja dado conhecimento do presente despacho e das informações técnicas quer do DPGU quer da DA, datadas de 17.12.98 e 29.12.98, respectivamente, ao requerente, aos particulares interessados e à Delegação Regional de Economia do Norte" - acto recorrido; 13- Através do oficio n° 1180, datado de 8 de Fevereiro de 1999, foi o recorrente notificado deste despacho - ver folhas 108 do PA e 14 a 22 dos autos; 14- Do edifício aqui em causa, e com referência ao documento junto a folha 23 dos autos, a parte correspondente às letras A e B já existe há pelo menos 15 anos; a correspondente ao circuitado a amarelo (parte norte da letra C) já está edificada há pelo menos 10 anos; e a parte circuitada a azul (parte sul da letra C) já está edificada há pelo menos 8 anos, todas tal como hoje se encontram e, desde que construídas, afectas à industria de estamparia. Estes os factos pertinentes.” – O Direito - A decisão judicial recorrida anulou o acto contenciosamente impugnado – que indeferiu o requerimento do recorrente, no qual solicitou a aprovação de um projecto de arquitectura respeitante à legalização e ampliação de um edifício para instalação de um estabelecimento de estamparia, no lugar de Casas Novas, freguesia de Manhente, concelho de Barcelos – com fundamento na errada aplicação do artigo 32º do Regulamento do Plano Director Municipal de Barcelos. Julgou ainda improcedente o vício de violação, por incorrecta aplicação, da alínea d) do artigo 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e que, não obstante este fundamento da decisão administrativa impugnada não enfermar de ilegalidade, não havia lugar ao aproveitamento do acto por estar em causa acto administrativo praticado no exercício de poderes discricionários. Quanto aos demais vícios que o Recorrente invocou na petição, considerou a sentença recorrida que tinham sido abandonados na fase das alegações. O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, discordando do decidido, interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal e, o Recorrente contencioso interpôs recurso subordinado, nos termos do artigo 682º do Código do Processo Civil, quanto à parte da decisão de fls. 245 e seguintes, em que se decidiu (fls. 250) “Perante o circunstancialismo provado, e dentro dos definidos limites, não resulta violada, por incorrecta aplicação, a alínea d) do artigo 63º do RJLMOP nos termos invocados pelo recorrente”. O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, caducando no caso de o recorrente principal desistir do recurso, de este ficar sem efeito, ou de o tribunal dele não tomar conhecimento (artigo 682º, nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável nos termos do artigo 102º da L.P.T.A.). Deste modo, o conhecimento do recurso principal, precede, em geral, o daquele. Porém, sempre que a questão/s a decidir no âmbito do recurso subordinado tenha prioridade ou precedência em relação às questões a decidir no recurso independente, de algum modo condicionando o conhecimento destas, de acordo com os princípios decorrentes dos artigos 660º, nº 1, 510º, nº 1 e 288º, todos do Código do Processo Civil, então deve conhecer-se prioritariamente do recurso subordinado (cf. acórdãos da 1ª Secção do S.T.A., de 5.05.88, recurso nº 25 533, de 12.12.96, recurso nº 40 692, de 4.6.98, recurso nº 41 223). É esta última a situação dos autos, em que a questão colocada no recurso subordinado – nulidade da sentença recorrida – tem naturalmente precedência em relação às questões colocadas no recurso principal. Impõe-se, assim, a apreciação prioritária do recurso subordinado. 2.2.2 - O Recorrente defende (ver conclusão única das respectivas alegações do recurso, fls. 272) que a sentença recorrida ao decidir que “perante o circunstancialismo provado, e dentro dos definidos limites, não resulta violada, por incorrecta aplicação, a alínea d) do artigo 63º do RJLMOP nos termos invocados pelo Recorrente, padece de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, em violação do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea b) do Código do Processo Civil, e assenta num relatório da matéria de facto dada por provada que também viola o disposto no artigo 653º, nº 2 do mesmo diploma”. Argumenta para tanto, que a sentença contém juízos que lhe são desfavoráveis, que na prática consubstanciam decisões de omissão de pronúncia e padecem de falta de fundamentação, nos termos, que de acordo com a respectiva síntese, se traduziriam no seguinte: “O primeiro, correspondente ao parágrafo 5° de fls. 245, onde diz que, em sede de alegações, o recorrente reitera as teses já explanadas no seu articulado quanto à errada aplicação do artigo 63º nº 1 alíneas a) e d) do DL 445/91 de 20 de Novembro, do artigo 32º do Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM) de Barcelos e ilegal revogação do deferimento tácito, mas nada adianta, nas suas conclusões, no tocante aos demais fundamentos de violação da lei que tão somente havia elencado na petição inicial. O segundo correspondente ao primeiro parágrafo do capítulo da apreciação De Direito, a fls. 249, onde se diz que o recorrente pretende que o Tribunal anule o despacho recorrido por fazer errada aplicação dos artigos 63º n.º 1 alíneas a) e d) do RJLMOP e 32º do RPDM de Barcelos, tendo deixado cair, em sede de alegações, os demais vícios que tão somente tinha elencado na sua petição inicial. Estes dois excertos do Relatório, que, na prática, consubstanciam decisões de omissão de pronúncia, são, desde logo contraditórios entre si, pois que enquanto o de fls. 245 considera que o recorrente pretende a apreciação da ilegal revogação de deferimento tácito, o de fls. julga que o recorrente (também) deixou cair o pedido de apreciação de tal vício. Mas, para além disso, ambos os referidos juízos padecem de falta de fundamentação, desde logo porque as conclusões 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª das alegações de 1ª instância induzem ao conhecimento dos vícios de violação da lei na aplicação do artigo 63º n.º 1 alíneas a) e d) do RJLMOP ( este implicando o conhecimento da violação da lei quer porque se entende que, no despacho recorrido, o alegado defeito do projecto de a obra exercer pressão urbanística sobre o terreno adjacente representa um erro manifesto e um meio claramente inadequado de perseguição do fim legal de defesa da estética das povoações, da adequada inserção das obras no ambiente urbano e da defesa das paisagens, quer porque se entende que a invocação do defeito que, em concreto, se imputou ao projecto - pressão urbanística sobre o terreno adjacente - apenas teria base legal se prevista em regulamento ) e violação lei na aplicação artigo 32º do RPDM de Barcelos, mas também, subordinadamente, de desvio do poder (final da conclusão 6ª, que, no que se refere a este vício se reporta e fundamenta no alegado nas antecedentes ) para a hipótese de se entender que na invocação dos motivos estéticos do referido artigo 63° o recorrido gozava de poder discricionário. E as conclusões 9ª e 10ª solicitam o conhecimento do vicio de revogação de deferimento tácito. Assim, se é objecto primeiro deste recurso o pedido de anulação ou revogação da sentença do TAC na parte em que considera incorrecta aplicação, da alínea d) do artigo 63° do RJLMOP nos termos invocados pelo recorrente (supra, item 9), é manifesto que não se deixou cair e se espera que, o processo não seja encerrado sem a pronúncia quanto àquelas outras questões de desvio do poder e de ilegal revogação do deferimento tácito (quanto a este, o decidido a fls 249 só pode resultar de manifesto lapso - reparável -, face ao que se julgara a fls. 245).” Desde já se adianta que a razão está do lado do Recorrente. De facto: 2.2.3a - Na petição do recurso contencioso o Recorrente imputou ao acto administrativo impugnado os seguintes vícios: Inadequada invocação do disposto na alínea a) do artigo 63º, nº 1, do Decreto-Lei nº 445/91 e do artigo 32º do Regulamento do Plano Director Municipal, por este preceito do Regulamento do Plano Director Municipal de Barcelos, não ser aplicável a estabelecimentos industriais, não sendo consequentemente violada a citada alínea a) do artigo 63º do Decreto-Lei nº 445/91 (nºs 38 a 45) Descabida invocação do disposto na alínea d) do artigo 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 445/91, por o elenco das situações susceptíveis de justificar a interdição a que se refere o citado preceito ser taxativo, sendo que a estipulação de um afastamento mínimo à estrema do terreno do requerente da construção, que está na origem do acto de indeferimento, não está prevista em qualquer regulamento, como seria necessário face ao estipulado na aludida alínea (nºs 46 a 53). Ainda que se admitisse corresponder o indeferimento em causa ao exercício de um poder discricionário, estaria então limitado pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé, e seria de anular por erro grosseiro sobre os pressupostos de facto “o juízo técnico de considerar que determinada construção padece de inadequada inserção no ambiente urbano por estar implantada na estrema do terreno vizinho destinado ao mesmo tipo de construção e de uso, mas já se encontraria bem inserido se recuasse alguns metros em relação à estrema” (nºs 54 a 57 inclusive). A concretização dos motivos que levou a tais juízos técnicos também não seria suficiente, pois tal implicaria uma reflexão relativa aos precedentes de ocupação de solo no espaço envolvente, o que não foi feito. Em tal hipótese, o despacho impugnado viola o dever de fundamentação, previsto no artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo (nº 58). Revogação ilegal do deferimento tácito, constitutivo de direitos, (nºs 59 a 61) por ter existido uma aprovação tácita do projecto de arquitectura e, a revogação desse deferimento tácito em que o acto de indeferimento se traduz, não ser fundada em ilegalidade, designadamente, face ao preceituado no artigo 63º do Decreto-Lei nº 445/91. 2.2.3b – Nas alegações do recurso contencioso (fls. 224 a 231), o Recorrente desenvolve todos estes vícios que invocou na petição, e sintetiza-os nas respectivas conclusões, como a simples leitura das mesmas, transcritas em 2.1.A do relatório do presente aresto, evidencia (v. conclusões 2ª a 10ª inclusivé). E, como também resulta da síntese acima efectuada quanto aos vícios aludidos – com excepção da alegada ilegal revogação do acto constitutivo de direitos – todos se relacionam directamente com a apontada violação da alínea d) do nº 1 do artigo 63º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, segundo o qual, o pedido de licenciamento é indeferido quando estejam em causa “Trabalhos susceptíveis de manifestamente afectarem a estética das povoações ou a beleza das paisagens, designadamente desconformidade com as cérceas dominantes, volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento”. 2.2.4 – A sentença em apreço apreciou a alegada violação do artigo 63º, nº 1, alínea d) do RJLMOP (aprovado pelo Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro), nos seguintes termos: “Nos termos do artigo 63º nº 1 do RJLMOP, o pedido de licenciamento é indeferido, nomeadamente, com base na desconformidade com alvará de loteamento ou com instrumento de planeamento territorial, válidos nos termos da lei (alínea a) e com base em ser a obra susceptível de afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento (alínea d). A entidade recorrida indeferiu o projecto de arquitectura, com fundamento em considerações de ordem arquitectónica e urbanística do projecto apresentado Afigura-se-nos, pois, que o acto recorrido, apenas se fundamenta na consideração de que a implantação proposta não abona a favor de um correcto ordenamento urbano face à pressão urbanística que exerce sobre o terreno adjacente - ver informação de 20 de Novembro de 1998 - porquanto a empena resultante do encosto do edifício à estrema do terreno, que se apresenta com uma extensão de 80 metros por 6/7 metros de altura, resulta esmagadora e desfasada do ambiente circundante, não podendo por isso assegurar ao edifício uma adequada inserção urbana independentemente do tratamento plástico que venha a receber. Perante o circunstancialismo provado, e dentro dos definidos limites, não resulta violada, por incorrecta aplicação, a alínea d) do artigo 63º do RJLMOP nos termos invocados pelo recorrente.” Ora, face ao que atrás se deixou referido é patente que a sentença não conheceu da alegada violação do preceito legal em referência, nos termos invocados pelo recorrente. De facto, não apreciou se era correcta ou não a alegação do Recorrente segundo a qual o preceito em questão procede à enunciação taxativa (e não meramente exemplificativa) dos factores a ter em conta na apreciação da estética das povoações e da beleza das paisagens, onde não se incluiria o factor determinante do juízo técnico subjacente ao indeferimento. Assim como também não apreciou se esse juízo técnico sofria de erro manifesto ou grosseiro, sendo alegadamente errados os pressupostos em que se baseou, nem se o mesmo se encontrava deficientemente fundamentado. A todas estas questões se referem as conclusões 2ª a 8ª do recurso contencioso, sendo a sua apreciação imprescindível para se poder concluir se o acto recorrido enferma ou não de violação do artigo 63º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 445/91, nos termos em que o mesmo é imputado ao acto recorrido pelo ora Recorrente. 2.2.5 – Nesta conformidade, a sentença omitiu as razões essenciais para se poder concluir, como concluiu, se o acto contenciosamente impugnado enfermava do vício de violação de lei em causa, nos termos invocados pelo recorrente. Deste modo, a decisão impugnada, ao formular a conclusão a que acima se fez referência, quanto à improcedência do vício em causa, sem qualquer alusão, ainda que mínima, às razões factuais e jurídicas que integram a respectiva invocação pelo Recorrente, enferma da nulidade que lhe é apontada neste recurso jurisdicional, e a que se reporta a alínea b) do artigo 668º, nº 1 do Código do Processo Civil, nos termos do qual “a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. 2.2.6 – A procedência desta nulidade, que condicionou a decisão, prejudica a análise da violação do disposto no artigo 653º, nº 2 do Código do Processo Civil, também invocada. 3 - Face ao exposto, impõe-se concluir pela declaração de nulidade da sentença recorrida, procedendo, assim, o recurso subordinado interposto pelo Recorrente contencioso, e, ficando logicamente prejudicada a apreciação do recurso principal, do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos. Sem custas. Lisboa, 14 de Maio de 2003 Angelina Domingues – Relatora – Isabel Jovita – Costa Reis