0087971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0087971
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo, Prorrogação do prazo, Ministério público, Constitucionalidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013403
Nr Documento: RL199504260087971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c387f10424c2af0780256803000209f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087971.0C
Sumário
O MP para poder gozar de prorrogação do prazo para oferecer a contestação, tem que apresentar o respectivo requerimento antes que se esgote o prazo que esteja em curso. A concessão de tal prorrogação do prazo para o MP contestar não viola o princípio de igualdade consagrado no art. 6 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem a Constituição Politica Portuguesa.