048196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048196
Acórdão
Descritores: Falsificação, Documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028235
Nr Documento: SJ199510120481963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53a76dd95cc8a0ef802568fc003b1165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048196.9C
Sumário
O punção, instrumento pequeno e em aço para marcar metais preciosos e objectos, é um documento, para efeitos do disposto no artigo 229, n. 3, do Código Penal.