0050135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0050135
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Difamação, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013832
Nr Documento: RL199801270050135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d895c8aa17c3b53802569b300428dd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0050135.F2
Sumário
Para conhecer do crime de difamação ou injúria, em concurso real com um crime de desobediência, é competente o tribunal do domicílio do ofendido.