9250424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9250424
ACORDAO
Descritores: Rectificação de sentença, Custas, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006858
Nr Documento: RP199207069250424
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a78aad79c94a2f7f8025686b00665312
Sumário
A falta de pronúncia sobre custas, em sentença, pode ser suprida, na 1ª instância, no caso de ter havido recurso e este findar por deserção ou desistência.