040995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040995
Acórdão
Descritores: Burla, Nexo de causalidade, Tipicidade, Cheque, Falta de provisão, Falsificação, Materia de facto, Quesitos, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004047
Nr Documento: SJ199009190409953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee876ca0973b146a802568fc0039741fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040995.71
Sumário
Não se concluindo da materia de facto que tenha sido a entrega de um cheque a causa determinante da entrega de um veiculo ao arguido atraves de um erro ou engano provocado na firma lesada, fica por provar, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a pratica pela vitima do acto que lhe causou o prejuizo consoante e exigido pela norma incriminadoras do artigo 313 do Codigo Penal. Assim, tem o arguido para ser absolvido do crime de burla de que fora acusado e pelo qual fora pronunciado. A quesitação ou não do conteudo de certo documento insere-se no plano da materia de facto da exclusiva competencia das instancias. Escapa, por isso, aos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a censura sobre tal entendimento, so a podendo exercer no caso de a Relação ter feito uso da faculdade de anulação, e não na hipotese inversa.