0057519 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0057519
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Princípio da livre apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031843
Nr Documento: RL200103220057519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ba14a2aab4aa51d80256b17003bc427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0057519.01
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada se apresenta como insuficiente por se apresentar uma lacuna no seu apuramento necessária para decisão de direito, devendo o vicio resultar do próprio texto da decisão. Nada tem a ver com tal vício a impugnação da convicção obtida pelo tribunal, nos limites do principio da livre convicção.