00870/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 00870/98
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia do acto, Pena de suspensão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9651789eb2508bc380256a48004c63a6
Sumário
A pena de suspensão graduada em 180 dias, a ser executada de imediato, irá determinar para o seu destinatário e durante meio ano, além do não exercício da função - professora - a perda da respectiva remuneração (art. 13º do E.D.). sendo essa remuneração a única fonte de rendimento da requerente da suspensão, cujo agregado familiar é ainda composto por um afilha maior, que é deficiente mental e que por isso carece de especial tratamento nomeadamente no que respeita a saúde, a privação temporária do vencimento, é passível de lhe causar, com toda a probabilidade, prejuízo de difícil reparação, uma vez que irá colocar filha e mãe numa situação de total carência, já que ficaria privada do rendimento mínimo necessário para ocorrer à satisfação das suas necessidades mais elementares, nomeadamente com alimentação e saúde, ou seja, de sobreviver, o que e pelas privações que certamente iria originar, é passível de determinar danos imprevisíveis e irreparáveis. Em contrapartida, a ser suspensa a execução imediata da pena que lhe foi aplicada, apenas decorrerá para a requerente da suspensão poder continuar integrada no seu posto de trabalho, desenvolvendo, com sempre o fez, a actividade docente. Não estando a sanção que lhe foi aplicada relacionada com a sua actividade profissional, fundamentando-se apenas no facto de ter sido considerada procedente a acusação de que a requerente declarara para efeitos de concurso falsas declarações no tocante à sua classificação académica, o cumprir a pena que lhe foi aplicada neste momento ou no caso de improcedência do recurso, daqui a alguns meses, em nada ou pouco ficará lesado o interesse público, pelo que a suspensão relativamente a esse interesse público não determina grave lesão (art. 76º, nº 1, al. b), da LPTA).