0035546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0035546
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026721
Nr Documento: RL199906240035546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73c2d79e1f4afeac8025692a00309dc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035546.7F
Sumário
São dois os elementos fundamentais caracterizadores do contrato de trabalho: subordinação económica do trabalhador ao dador de trabalho que se revela pelo facto de aquele receber deste certa remuneração; subordinação jurídica em que fica o empregado, resultante de este, na prestação da sua actividade, quer intelectual, quer manual, estar sujeito às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, emitidas por esta no uso do seu poder de direcção (da empresa), ou na possibilidade de o fazer. São sinais de subordinação jurídica o poder de direcção, fiscalização e dar ordens, referido o fornecimento de meios para a execução do trabalho, o lugar do trabalho e respectivo horário e a não existência de assalariados por conta do trabalhador, sendo ele, como individualidade que fornece o seu serviço, a retribuição certa, à hora, dia, semana ou mês, o regime fiscal e de segurança social. No contrato de trabalho a subordinação traduz-se no poder da entidade patronal contornar, através de ordens, directivas e instruções a prestação a que o trabalhador se obrigou. No contrato de prestação de serviços o que se pretende e se tem em vista é um certo resultado do trabalho e não o trabalho em si, e, para chegar a esse resultado, não fica o obrigado sujeito à autoridade e direcção do outro contraente; dispondo de autonomia quanto à organização concreta dos meios necessários para alcançar o resultado.