9220593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9220593
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Seguradora, Coligação passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005195
Nr Documento: RP199211199220593
Juízes: Fernandes de MagalhãesAugusto Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6523c0b517d26bf8025686b00663caeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220593.55
Sumário
Traduz-se num só, e não em dois, o pedido de indemnização por acidente de viação que o autor, qualificando-o de principal, formula contra a seguradora do condutor pretensamente culpado, e o pedido do mesmo montante pecuniário, rotulado de subsidiário e deduzido, para o caso de aquele não proceder, contra a própria seguradora do autor, que lhe cobre todos os riscos. Essa formulação petitória não revela pedidos diferentes nem relação de dependência entre eles, nem identidade total nas causas de pedir, visando o contrato de seguro do autor proteger o seu património e o do condutor responsável proteger terceiros lesados com o acidente. Não é legal a coligação passiva assim estruturada.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - Na comarca de Arcos de Valdevez, Joaquim ........ e sua mulher, S................., intentaram a presente acção declarativa com processo sumário contra: a - G....... - .................., Acidents e Risques Divers, e; 2.a - .................. Segurador, SA, pedindo: a) Que a 1.a Ré seja condenada a pagar aos A.A. a indemnização de 1709700 escudos, acrescida de uma quantia devida pela guarda do seu veiculo, à razão de 250 escudos por dia, desde a data da propositura da acção até integral pagamento, e ainda de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento; b) Subsidiariamente, para o caso de assim não se vir a entender, que seja condenada a 2.a Ré a pagar a aludida indemnização. Para fundamentar tais pretensões alega, em resumo, o seguinte: em 8 de Julho de 1991, ocorreu um embate entre o veículo automóvel ligeiro do A. marido, por ele conduzido, e um veículo pesado de mercadorias conduzido por Américo ....... . Como causa do mesmo, a conduta contravencional do condutor do pesado. Os A.A. sofreram e vêm sofrendo danos de vária ordem ( destruição completa do seu automovel, privação do respectivo uso, desgostos e " situações de fúria incontrolável " e despesas com a guarda dos salvados ) de que pretendem ser indemnizados. A responsabilidade de 1.a Ré resultaria de um contrato de seguro contra todos os riscos que os A.A. com ela celebraram. Se se entender que tal Ré não é responsável, então sê-lo-á a 2.a Ré para quem o aludido Américo ........, por contrato de seguro, transferiu a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo mencionado veículo pesado. Ambas as Rés contestaram, juntando cópias das apólices dos contratos de seguro a que os A.A. aludem. No despacho saneador, o Meritíssimo Juiz absolveu as Rés da instância por considerar que foram demandadas em coligação ilegal. Os A.A. agravaram deste despacho. Concluem, assim, as suas alegações: " Os pedidos formulados pelos Agravantes na sua petição são um principal e outro subsidiário. A procedência dos pedidos depende essencialmente da aplicação dos mesmos factos, da aplicação e interpretação das mesmas normas de direito e as cláusulas dos contratos são perfeitamente análogas. O douto despacho recorrido violou frontalmente o disposto nos artigos 30 e 469 do Código de Processo Civil ". Contra-alegou a Ré G....., defendendo a manutenção do despacho recorrido. O Meritíssimo Juiz sustentou o seu despacho. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II - Uma primeira questão que se pode colocar é a de saber se os A.A. formulam um pedido principal e um pedido subsidiário, como alegam, ou se formulam apenas um pedido. O artigo 498, n. 3, do Código de Processo Civil identifica o pedido com o efeito jurídico que se pretende obter através da acção. Mas isto não quer significar que para a individualização do pedido seja essencial atentar na qualificação jurídica feita pela parte; o que se torna essencial, como bem salienta Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, I ( Almedina, Coimbra ), 202 e 203, é o efeito prático que a parte pretende obter através da demanda. Do exame da petição inicial resulta claro que os A.A. não formulam duas pretensões distintas. O que eles querem é ser ressarcidos dos danos que alegadamente sofreram por via do acidente; mas como não sabem muito bem a quem hão-de responsabilizar, liquidam esses danos e formulam exactamente o mesmo pedido contra as duas Rés, alvejando a 1.a por via principal e a 2.a por via subsidiária ( para o caso de, como alegam - artigo 38 da p. i. -, se vir a entender que aquela não responde pelos danos ). Quer isto dizer que, tal como os A.A. estruturaram a sua petição inicial, não é possível falar-se em pedido principal e pedido subsidiário, mas num só pedido. A relação de subsidariedade existirá apenas entre as Rés: condene-se a Ré G...... a pagar-nos a indemnização, mas se se entender que ela não é responsável condene-se a Ré ......... Segurador a pagar-nos a mesmíssima indemnização. III - Partindo desta base, que nos parece ser a mais correcta, chega-se à conclusão que a coligação ( ou conjunção ) das Rés é ilegal. Da análise dos dois números do artigo 30 do Código de Processo Civil resulta clara que a demanda conjunta de vários réus pressupõe a existência de mais do que um pedido, o que não é o caso dos autos como se viu. IV - Mas, mesmo admitindo que estamos perante pedidos diferentes, porque dirigidas a sujeitos diferentes, mantem-se a ilegalidade da coligação. O n. 1 do citado artigo 30 faz depender a admissibilidade da coligação da identidade da causa de pedir ou da existência de uma relação de dependência entre os pedidos. A identidade da causa de pedir pressupõe que os dois pedidos procedem do mesmo facto jurídico ( artigo 498, n. 3, do Código de Processo Civil ). Esse facto jurídico deve ser entendido como o facto ou factos concretos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido. No caso posto, embora se possa admitir a existência de um traço comum ( os danos sofridos pelos A.A. ), não há identidade de causas de pedir que, em relação a ambas as Rés, assumem uma feição complexa. Quanto à Ré G......., a causa de pedir definir-se-ia através dos danos e da obrigação emergente do contrato de seguro que celebrou com os A.A.. Quanto à Ré ........... Segurador, teríamos de considerar para tal efeito, todos os factos integrantes dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e a obrigação emergente do contrato de seguro que celebrou com o condutor do pesado. E também não há qualquer relação de dependência entre os pedidos: a procedência do pedido formulado contra a Ré .............Segurador não está dependente da procedência do pedido formulado contra a Ré G......; pelo contrário, a relação afirmada pelos A.A. é de subsidariedade: a procedência daquele pressupõe a improcedência deste ( artigo 469, n. 1, do Código de Processo Civil ). O n. 2 do mesmo artigo 30 admite a coligação mesmo que sejam diferentes as causas de pedir; mas exige que a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusula de contratos perfeitamente análogas. Ao formularem o segundo pedido por via subsidiária, são os próprios A.A. que se colocam fora do preceito pois que negam a existência de dois pedidos principais. De resto, como já se viu, os factos que suportam as pretensões só parcialmente coincidem, as regras de direito a aplicar são diferentes ( num caso, as da responsabilidade contratual, no outro, as da responsabilidade extracontratual ) e os invocados contratos de seguro não são análogos ( o celebrado com a Ré G....... visa a protecção do património do próprio segurado e o celebrado com a ...........Segurador, SA, tem em vista, essencialmente, a protecção dos terceiros lesados com o acidente ). Pelo esposto, é de concluir que improcedem os fundamentos do agravo. Decisão: Nega-se provimento ao agravo. Custas pelos Apelantes. 19 de Novembro de 1992. Carlos Matias Fernandes Magalhães Augusto Alves