076213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076213
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Fixação de prazo, Incumprimento, Mora, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010189
Nr Documento: SJ198810200762132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f220795c6a42beab802568fc003a5b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076213.93
Sumário
Ocorrido um facto a partir do qual a escritura podia ser celebrada, e não tendo sido fixado prazo para o cumprimento da obrigação, o promitente-vendedor constituiu-se em mora a partir da interpelação que lhe foi feita e à qual não obedeceu, não sendo caso de fixação judicial de prazo.