3752/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 3752/2001
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/806d8fdb55e2ee4280256b9f004a9e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3752.2001.7A
Sumário
Do concurso de crimes há que distinguir a mera sucessão, e a reincidência. A punição do concurso está prevista no artº 77º, sendo a situação prevista no artº 78º a do conhecimento superveniente do mesmo, pressupondo a existência do concurso tal qual é definido no artº 77º, isto é, que respeitem a crimes anteriormente praticados.