005530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005530
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Despacho saneador, Revogação
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Ramos , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00025239
Nr Documento: SA119600108005530
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38eed0175c8019de802568fc0038d25b
Sumário
A reclamação serve sòmente para corrigir as deficiências da especificação e questionário, e não para obter a revogação do despacho saneador, na parte em que decidiu ser a questão também de facto.
