036899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036899
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Causa de pedir, Aplicação da lei no tempo, Caducidade, Licença de utilização, Recusa de alvará
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042814
Nr Documento: SA119950307036899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9947ebb429cf902b802568fc003952c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036899.29
Sumário
Sendo certo que o art. 12 do C.Civil se aplica ao direito privado, não há razão para o distinguir no direito administrativo, porém sempre confinado ao âmbito da relação jurídica controvertida. Na verdade, quando se trata já de leis reguladoras das formas ou espécies de tutela jurisdicional, à falta de disposições transitórias gerais ou específica, o princípio geral é de aplicação daquelas que são admitidas na altura da propositura da acção. O D.L. 445/91, de 20.11, instituiu uma providência judiciária nova no segmento criado pelas disposições combinadas do n. 8 do art. 26 e ns. 1 e 2 do art. 62. Se a lei permite obter o reconhecimento do direito face à recusa injustificada da emissão do alvará de licença de utilização, ao mesmo tempo que permite à Câmara, em sede graciosa, igual reconhecimento, o requerimento dos interessados - o que os agravantes fizeram - significa que, não obtido este último, tal facto é fundamento da respectiva acção, autónoma e diverso do facto constitutivo do direito de utilização. Assim, às causas de pedir do reconhecimento do deferimento tácito deste último, a lei acresceu um meio de tutela processual para a emissão do respectivo alvará fundamentado na recusa da sua passagem. Mas, sendo assim, erigida esta em causa de pedir, é dela que tem de contar-se o prazo de caducidade do n. 9 do art. 62 daquela lei.