2605/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 2605/99
Acórdão
Descritores: Decisão de aplicação de coima, Nulidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b06b8f963002171e80256a48004b94aa
Sumário
Não contendo a decisão de aplicação de coima, a indicação dos elementos que contribuíram para a sua graduação ( art0190 do CPT), verifica-se nulidade insuprível, de conhecimento oficioso, que importa a sua anulação, bem como dos termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente ( artº 195-l-d)- 3 e 4 e artº 212-l-d) do CPT).