025407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 025407
ACORDAO
Descritores: Autoridade recorrida, Matéria de facto, Processo instrutor, Conhecimento de questão prévia
Recorrente: Fernandes , Helio
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1987/06/12.
Nr Convencional: JSTA00035371
Nr Documento: SA119900222025407
Data de Entrada: 06/10/1987
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d8607bfd7d22d8a802568fc0038b424
Sumário
É de relegar para momento ulterior o conhecimento da questão prévia suscitada na resposta da autoridade recorrida se os autos não contêm os elementos de facto necessários à respectiva decisão e ainda não está junto o processo instrutor.*
