015817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015817
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Falta de fundamentação, Fundamentação per relationem, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037624
Nr Documento: SAP19930706015817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdc5ccb9259c942a802568fc0038df75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015817.9C
Sumário
Não há falta de fundamentação quando o acto administrativo cujo teor é de concordância com anterior parecer de que constam razões de facto e de direito suficientes para dar a conhecer a um destinatário normal os motivos determinantes da decisão. O Pleno da Secção apenas julga quando funciona como Tribunal de revista, em matéria de direito sobre os factos definitivamente apurados pela Secção (art. 1 (art. 21, n. 3, do ETAF)), observando o disposto no art. 722, n. 2, do Cod. de Proc. Civil.