0019005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0019005
Acórdão
Descritores: Tipicidade, Matéria de facto, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000815
Nr Documento: RP199112100019005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbac8b4099b042768025680300006858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019005.91
Sumário
Pratica o crime previsto e punido pelo artigo 177 n. 1 do Código Penal o arguido que entra na garagem do filho, sem autorização e contra a vontade deste, arrombando a fechadura da porta, para dali retirar material que lhe pertencia.