012566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012566
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Nr Convencional: JSTA00010095
Nr Documento: SA119790621012566
Data de Entrada: 17/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4953319ba6d9f1a7802568fc0036c8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012566.22
Sumário
A revogação do acto recorrido acarreta a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.